Apreensão de veículos ligados ao Uber: Medida não tem base jurídica
Os atos praticados pela administração pública através de seus agentes devem respeitar o princípio constitucional da legalidade, ou seja, o Estado somente poderá agir quando houver lei que autorize a prática daquele ato. O pretexto utilizado de que os motoristas do Uber estariam praticando “transporte clandestino” não tem base jurídica. É fato incontroverso que não […]
