Minha propriedade rural pode ser penhorada?
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e à subsistência dos agricultores familiares, impedindo que o seu imóvel seja penhorado para o pagamento de dívidas, salvo algumas exceções previstas em lei. Esse instituto está previsto na Constituição Federal, e no Código de Processo Civil, mas […]
