A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e à subsistência dos agricultores familiares, impedindo que o seu imóvel seja penhorado para o pagamento de dívidas, salvo algumas exceções previstas em
A cédula de crédito bancário é um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira, que representa uma operação de crédito de qualquer modalidade, podendo ser garantida por bens móveis ou imóveis, ou
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) expressa sua preocupação em relação a artimanhas recentemente identificadas, nas quais indivíduos mal-intencionados se passam por advogados para perpetrar golpes contra credores em processos judiciais em andamento. O modus operandi
A Goiás Previdência (GoiásPrev) terá de pagar pensão previdenciária a filha dependente de uma ex-segurada que faleceu. O direito de receber o benefício foi reconhecido pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou liminar que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG) o abono de faltas de um aluno que foi reprovado em uma das disciplinas do curso de Engenharia Civil. O estudante faltou
O advogado Victor Naves, da banca Naves Advogados Associados, fez sustentação oral, na manhã desta quinta-feira (23), por videoconferência, em processo em tramitação no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Ele considera um momento histórico, pois a tecnologia viabilizou que ele
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível de Rio Verde, confirmou liminar que determinou a um colégio daquela cidade a aplicação de prova de avanço a um aluno que foi aprovado em vestibular antes de terminou Ensino
O juiz Osvaldo Rezende Silva, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, condenou o Estado de Goiás a pagar condeno a pagar auxílio-transporte ao oficial de promotoria Elivan Vaz Germano, da comarca de Taquaral, no interior do Estado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, na ferramenta Pesquisa Pronta, dezenas de decisões referentes à possibilidade de questionamento de concurso público após a homologação do resultado final. As decisões elencadas apresentam decisões favoráveis à pretensão dos candidatos preteridos. Ou
Os atos praticados pela administração pública através de seus agentes devem respeitar o princípio constitucional da legalidade, ou seja, o Estado somente poderá agir quando houver lei que autorize a prática daquele ato. O pretexto utilizado de que os motoristas
O Escritório de Advocacia Victor Naves Advogados presta assistência legal em âmbito nacional, com áreas de atuação em diversos ramos do Direito.
