A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e à subsistência dos agricultores familiares, impedindo que o seu imóvel seja penhorado para o pagamento de dívidas, salvo algumas exceções previstas em
Um aluno que ainda não concluiu o Ensino Médio conseguiu na Justiça o direito de ingressar no curso de Medicina na Universidade de Rio Verde (Unirv). Ele foi aprovado em vestibular da instituição de ensino superior, mas ainda não tinha
O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), sancionou uma ‘lei antibaixaria’. Desde 3 de maio, é proibido o uso de dinheiro público ‘para a contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres, homossexuais
O Escritório de Advocacia Victor Naves Advogados presta assistência legal em âmbito nacional, com áreas de atuação em diversos ramos do Direito.
