O Auxílio Emergencial pode sofrer descontos?

O Auxílio Emergencial pode sofrer descontos?

No dia 2 de abril de 2020 foi publicada a Lei nº 13.982, que instituiu o programa de auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador hipossuficiente, que cumpra os requisitos taxativos do art. 2º, que são: seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; não tenha emprego formal ativo; não seja titular […]

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