Vestibular como Comprovação de Capacidade Acadêmica: O que Diz a Jurisprudência?
O ingresso no ensino superior no Brasil exige, via de regra, a conclusão do ensino médio. No entanto, situações excepcionais, como a aprovação em vestibulares por estudantes ainda cursando o último ano do ensino médio, têm gerado discussões jurídicas. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do julgamento do Incidente […]
