Proibir professor de abordar temas em sala de aula contraria a Constituição
Proibir professores de veicular conteúdo ou promover atividades “que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”. É esta a finalidade do Projeto de Lei 867/2015, intitulado “escola sem partido”. A proposta tem gerado polêmica e críticas por parte de constitucionalistas, como o advogado Victor Naves. Segundo […]
DEBATE TV UFG – Regulamentação do Uber
Victor Naves participou ontem do debate sobre a regulamentação do Uber no Programa Conexões da TV UFG. O Advogado esclareceu dúvidas sobre a legalidade da exploração do serviço e a inconstitucionalidade de sua regulamentação pelo Município. O Programa vai ao ar na terça-feira, 19, e estará disponível na íntegra na página do Facebook e no […]
Apreensão de veículos ligados ao Uber: Medida não tem base jurídica
Os atos praticados pela administração pública através de seus agentes devem respeitar o princípio constitucional da legalidade, ou seja, o Estado somente poderá agir quando houver lei que autorize a prática daquele ato. O pretexto utilizado de que os motoristas do Uber estariam praticando “transporte clandestino” não tem base jurídica. É fato incontroverso que não […]
Goiânia aprova ‘lei antibaixaria’.
O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), sancionou uma ‘lei antibaixaria’. Desde 3 de maio, é proibido o uso de dinheiro público ‘para a contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres, homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento’. Considera-se para efeitos da lei, as apresentações em […]
Colégio Exemplo: Alunos matriculados podem regularizar situação.
O Conselho Estadual de Educação (CEE) de Goiás determinou o encerramento das atividades do Colégio Exemplo, no Setor Jardim Planalto, em Goiânia. Dentre os motivos, está a emissão de certificado de conclusão de nível médio para alunos que não frequentaram a instituição. Segundo o advogado Victor Naves, o órgão tem autonomia para fechar escolas em casos como este, tratando-se […]
Colégio particular de Goiânia é fechado por entregar diploma para aluno não matriculado.
O Conselho Estadual de Educação (CEE) de Goiás determinou o encerramento imediato das atividades escolares do Colégio Exemplo, no Setor Jardim Planalto, em Goiânia. Conforme parecer técnico divulgado pelo órgão, dentre os motivos para o fechamento está a emissão de certificado de conclusão de nível médio para alunos que não frequentaram a instituição. O POPULAR tentou contato com a […]
Victor Naves participa de audiência pública sobre redução da maioridade penal.
A PUC Goiás, por meio do Programa de Direitos Humanos (PDH), participou de audiência pública que debateu a redução da maioridade na noite desta quarta-feira, 6, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O debate, proposto pelo deputado estadual Lucas Calil (PSL), reuniu parlamentares e especialistas de áreas como Psicologia, Sociologia e Direito. Contrário à Proposta de Emenda à Constituição […]
Salto inédito à faculdade.
Recentemente uma jovem de 17 anos, moradora de Brasília, que teve educação domiciliar de 2011 a 2014, após fazer a prova do Enem conseguiu, na Justiça, o direito de ingressar na faculdade.
